AREsp 2570862 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (apontando apenas genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ; em consequência, não se conhece do agravo e os honorários foram majorados em 10% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties: Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 inadmissibilidade do agravo por violação ao princípio da dialeticidade
2 necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de origem
3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Não conheço do agravo.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.