AREsp 2598077 - DECISAO

AREsp 2598077 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar de forma razoada a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF e não explicando por que a suposta violação de dispositivos legais não dependeria de reexame fático-probatório, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CUIABÁ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CUIABÁ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n.º 7/STJ e 284/STF
  3. 3 necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de elementos de convicção

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar de forma razoada a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF e não explicando por que a suposta violação de dispositivos legais não dependeria de reexame fático-probatório, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC)
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários