AREsp 2571989 - DECISAO

AREsp 2571989 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por representação processual irregular não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO MEDEIROS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

FABRICIO MEDEIROS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 falta de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 representação processual irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por representação processual irregular não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.