AREsp 2581230 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissão do recurso especial por irregularidade no preparo
2. 2 exigência de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
3. 3 irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras), não tendo sido regularizado no prazo após intimação, sendo manifestamente incabível o recurso interposto contra a certidão de saneamento de óbices; configurada a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Declaração de deserção do recurso especial por irregularidade no preparo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.