AREsp 2545968 - DECISAO

AREsp 2545968 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão que considerou inviável o recurso especial por violação de artigo da Constituição, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; por consequência, o recurso é inadmissível. Ademais, não se aplica a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: WELLINGTON REZENDE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

WELLINGTON REZENDE DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão que considerou inviável o recurso especial por violação de artigo da Constituição, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; por consequência, o recurso é inadmissível. Ademais, não se aplica a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.