REsp 2130475 - DECISAO

REsp 2130475 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes limitaram-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, situação que torna a via especial inadequada para discutir matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal; aplicaram-se precedentes do STJ e as regras de admissibilidade processual, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CIRLENE ADRIANA THEODORO SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Inadequação Da Via E Falta De Indicação De Dispositivos Legais Federais)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIRLENE ADRIANA THEODORO SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Inadequação Da Via E Falta De Indicação De Dispositivos Legais Federais)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por invocar matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para examinar violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes limitaram-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, situação que torna a via especial inadequada para discutir matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal; aplicaram-se precedentes do STJ e as regras de admissibilidade processual, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...