AREsp 2598181 - DECISAO

AREsp 2598181 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CIBREL COMERCIAL BRASILEIRA DE REFRIGERACAO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIBREL COMERCIAL BRASILEIRA DE REFRIGERACAO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.