AREsp 2596652 - DECISAO

AREsp 2596652 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 22/08/2023 e recurso em 14/09/2023), sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ADELIA CARDOSO DA COSTA SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADELIA CARDOSO DA COSTA SOUZA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 22/08/2023 e recurso em 14/09/2023), sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...