AREsp 2547256 - DECISAO

AREsp 2547256 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque suas razões são genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicaram de forma objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; em razão do não conhecimento, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade conforme art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ANNE MADELINY OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85
Processual Civil Recursos Especiais Honorários De Sucumbência Admissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ANNE MADELINY OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 possibilidade de fixação e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque suas razões são genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicaram de forma objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; em razão do não conhecimento, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade conforme art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 242e)