AREsp 2448776 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados, observados os limites legais.
- Parties
- Agravante: JOAO DI LO(U)RENZ(I)E VICTORINO DOS SANTOS RONQUI(RON CHI)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
JOAO DI LO(U)RENZ(I)E VICTORINO DOS SANTOS RONQUI(RON CHI)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos de não admissão do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 incidência da Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados, observados os limites legais.
Court Disposition
não conhecido do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Agravo em recurso especial interposto às fls. 3.605-3.650 prejudicado por preclusão consumativa.
Full Case Text
Judgment text and source record
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