AREsp 2581832 - DECISAO

AREsp 2581832 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes limitaram-se a impugnações genéricas ao juízo de admissibilidade e não indicaram os dispositivos legais cuja interpretação divergente permitiria o exame do especial; tal omissão viola o princípio da dialeticidade, autorizando, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia na Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EMANOEL MENDES SANTOS; Agravante: LUANA APARECIDA MENDES SANTOS; Agravante: LEONARDO MENDES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais (art. 85 §2º Cpc)
Processo Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais (art. 85 §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

EMANOEL MENDES SANTOS

Agravante

LUANA APARECIDA MENDES SANTOS

Agravante

LEONARDO MENDES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais cuja interpretação divergente justificasse o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes limitaram-se a impugnações genéricas ao juízo de admissibilidade e não indicaram os dispositivos legais cuja interpretação divergente permitiria o exame do especial; tal omissão viola o princípio da dialeticidade, autorizando, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia na Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nesta oportunidade, em razão da fixação no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC.