AREsp 1320897 - DECISAO

AREsp 1320897 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas e a ausência de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a superação do entendimento aplicado, o que atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EMILIA MOREIRA TABET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Prequestionamento Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

EMILIA MOREIRA TABET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando o apelo é inadmitido com fundamento em Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas e a ausência de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a superação do entendimento aplicado, o que atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.