AREsp 2546309 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e não infirmou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos das exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 e no RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento para não admissão
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e não infirmou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos das exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 e no RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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