AREsp 2601304 - DECISAO

AREsp 2601304 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/10/2023 e interposição em 21/11/2023), estando, assim, manifestamente intempestivo segundo os dispositivos do CPC citados; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não foi conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DULCILENE LEITE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DULCILENE LEITE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do CPC vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/10/2023 e interposição em 21/11/2023), estando, assim, manifestamente intempestivo segundo os dispositivos do CPC citados; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não foi conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se