REsp 2125649 - DECISAO

REsp 2125649 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso e o vício de representação não foi regularizado tempestivamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração com poderes anteriores à interposição do recurso
  2. 2 vício de representação processual que não foi regularizado tempestivamente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso e o vício de representação não foi regularizado tempestivamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.