AREsp 2562017 - DECISAO

AREsp 2562017 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; determinação de majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados e suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: NELIA FONSECA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELIA FONSECA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como motivo de não conhecimento do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; determinação de majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados e suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados (fl. 122 e), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.