REsp 2128964 - DECISAO

REsp 2128964 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tenha sido decidida por órgão colegiado do Tribunal de origem, não tendo havido exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES DA SILVA CAVALLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Recursos Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instâncias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Recursos Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instâncias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA CAVALLIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tenha sido decidida por órgão colegiado do Tribunal de origem, não tendo havido exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça