EAREsp 2448349 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar / Não Conhecimento De Petição Por Preclusão/unirrecorribilidade

Legal Issues

1. 1 possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do recurso especial
3. 3 impossibilidade de admitir acórdão paradigma da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade dos seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula 315/STJ), e porque não ocorreu alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros para admitir acórdãos da mesma Turma como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; além disso, foi afastada a segunda petição por preclusão e unirrecorribilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; segunda petição não conhecida por preclusão/unirrecorribilidade

Orders

• Deixo de conhecer da segunda petição de embargos de divergência (n. 00287663/2024) por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal