AREsp 2593606 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impondo-se o não conhecimento nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se previamente arbitrados.

Parties: Agravante: FABIO DE JESUS ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

FABIO DE JESUS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.