AREsp 2533709 - DECISAO

AREsp 2533709 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, não há fundamento para fixação ou majoração de honorários recursais por ausência de anterior verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932 Cpc/2015 +1 more

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Parties

EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, não há fundamento para fixação ou majoração de honorários recursais por ausência de anterior verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.