AREsp 2578352 - DECISAO

AREsp 2578352 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da não regularização do vício após intimação, nos termos dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e da Súmula n.115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERNANDO MAVIGNIER BENEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERNANDO MAVIGNIER BENEVIDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não observância dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da não regularização do vício após intimação, nos termos dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e da Súmula n.115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...