AREsp 2584997 - DECISAO

AREsp 2584997 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularmente saneada a irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e não atendimento à intimação), de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDIR SCHMIDT e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIR SCHMIDT e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual e não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularmente saneada a irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e não atendimento à intimação), de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se