AREsp 2587352 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação válida de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ANNA BEATRIZ AQUINO PEREIRA SMIALOWSKI; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Temporal Do CPC

Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Temporal Do CPC

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ANNA BEATRIZ AQUINO PEREIRA SMIALOWSKI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.