AREsp 2581775 - DECISAO

AREsp 2581775 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade na interposição do recurso especial e do agravo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade na interposição do recurso especial e do agravo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.