AREsp 2571165 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos das normas e precedentes aplicáveis.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 Decisão de não admissão fundada na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de não conhecimento
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos das normas e precedentes aplicáveis.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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