AREsp 2557409 - DECISAO

AREsp 2557409 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi apresentado com a guia de recolhimento exigida ao STJ e havia irregularidade no preparo, ensejando a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, cumulada com a intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO FERNANDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO FERNANDO DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento ao STJ exigida para interposição de recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo, na forma da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi apresentado com a guia de recolhimento exigida ao STJ e havia irregularidade no preparo, ensejando a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, cumulada com a intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.