AREsp 2574704 - DECISAO

AREsp 2574704 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame dos elementos de convicção (incidência da Súmula 7/STJ), justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC; em razão do não conhecimento, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL (INERGUS); Beneficiários Dos Honorários: ANTONIO MALAQUIAS LIMA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Do CPC, Art. 85, § 11
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL (INERGUS)

Agravante

ANTONIO MALAQUIAS LIMA e outros

Beneficiários Dos Honorários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame dos elementos de convicção (incidência da Súmula 7/STJ), justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC; em razão do não conhecimento, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do NCPC.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor de ANTONIO MALAQUIAS LIMA e outros de R$ 5.000,00 para R$ 8.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.