AREsp 2526180 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a invocação da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a invocação da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.