AREsp 2454855 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, em especial quanto à aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e à ausência de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARVALHO DE LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Artigo 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Nºs 5 E 7/stj Divergência Jurisprudencial Artigo 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARVALHO DE LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, em especial quanto à aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e à ausência de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.