AREsp 2351998 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou de forma genérica a incidência da Súmula 7/STJ e não atacou integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ e ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 Exigência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e teses recursais para afastar óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fls. 430 e 559).