AREsp 2275746 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que motivou a inadmissibilidade do recurso especial, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: LBR - LÁCTEOS BRASIL S.A.; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamento Único, Capítulos Dependentes
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

LBR - LÁCTEOS BRASIL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes quanto à preclusão e ao não conhecimento
  3. 3 possibilidade de não conhecer do agravo interno quando a decisão recorrida tem fundamento único não impugnado

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que motivou a inadmissibilidade do recurso especial, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.