AREsp 2302831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, sem demonstrar como a matéria poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: EVILAZIO CRISANTO DE MORAIS e OUTRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil

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Parties

EVILAZIO CRISANTO DE MORAIS e OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Insuficiência de razões genéricas para afastar óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Momento processual e preclusão na impugnação de decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, sem demonstrar como a matéria poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno