AREsp 2480901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando incontroverso o óbice imposto pela necessidade de revolvimento de provas (Súmula 7) e pela consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), incidindo assim a Súmula 182 do STJ e tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: REINALDO JOSÉ DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agrava De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

REINALDO JOSÉ DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agrava De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de revolvimento de provas (Súmula 7)
  2. 2 inadmissibilidade por consonância com jurisprudência da Corte (Súmula 83)
  3. 3 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando incontroverso o óbice imposto pela necessidade de revolvimento de provas (Súmula 7) e pela consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), incidindo assim a Súmula 182 do STJ e tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial