AREsp 2399968 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que considerou inexistente ofensa ao art. 1.022 do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica e a alegação de inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: MARIANA ANTUNES BRESSAN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Súmula Nº 7/stj, Dever De Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Súmula Nº 7/stj Dever De Dialeticidade

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Parties

MARIANA ANTUNES BRESSAN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento sobre a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 limites da impugnação genérica e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que considerou inexistente ofensa ao art. 1.022 do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica e a alegação de inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.