AREsp 2462788 - DECISAO

AREsp 2462788 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 07 e 211/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e ao Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 07 E 211/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 07 E 211/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 07 e 211/STJ como motivo de não admissão

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 07 e 211/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e ao Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.