AREsp 2436044 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não refutou, de forma específica e com demonstração suficiente, a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: DANIEL SILVA DORNELLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DANIEL SILVA DORNELLAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 prescindibilidade do reexame fático-probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não refutou, de forma específica e com demonstração suficiente, a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da Súmula n. 7 do STJ.