AREsp 2463806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência, no caso, da Súmula 284/STF e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; não há elementos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reconvenção, Legitimidade Passiva, Contrato De Locação, Responsabilidade Do Fiador
Recurso Especial Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Reconvenção +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão da ausência de particularização de dispositivos legais
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência, no caso, da Súmula 284/STF e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; não há elementos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno