AREsp 2418546 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento contrário, devendo prevalecer a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OURO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Recursal Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OURO VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento contrário, devendo prevalecer a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.