REsp 2151577 - DECISAO

REsp 2151577 - DECISAO

Havendo equívoco na decisão monocrática quanto à admissibilidade do agravo, aplica-se o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo razoável reconsiderar a decisão, conhecer do Agravo Interno e convertê-lo em Recurso Especial para exame posterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Relatora: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão de reconsideração; prejudicado o agravo interno; conhecimento do Agravo e conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial

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Parties

Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do Agravo Interno
  2. 2 juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo equívoco na decisão monocrática quanto à admissibilidade do agravo, aplica-se o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo razoável reconsiderar a decisão, conhecer do Agravo Interno e convertê-lo em Recurso Especial para exame posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão de reconsideração; prejudicado o agravo interno; conhecimento do Agravo e conversão em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 973/974e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 980/986e