AREsp 2537898 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ), devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: BANCO EXEQUENTE; Agravante: PARTE AGRAVANTE; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO EXEQUENTE

Exequente

PARTE AGRAVANTE

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ como óbices ao seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ), devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial