AREsp 2443351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e no momento oportuno, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e obsta o exame das matérias de mérito ou de admissibilidade não enfrentadas.

Parties
Agravante: ADALGISA PEREIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 204/stj, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Preclusão, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 204/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ADALGISA PEREIRA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e no momento oportuno, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e obsta o exame das matérias de mérito ou de admissibilidade não enfrentadas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno