AREsp 2461497 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, o fundamento da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ à hipótese em que a decisão agravada havia não conhecido do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MIGUEL BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MIGUEL BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação dos dispositivos federais
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, o fundamento da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ à hipótese em que a decisão agravada havia não conhecido do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.