AREsp 1851551 - DECISAO

AREsp 1851551 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cumprimento De Sentença, Art. 61 a Da Lei Nº 12.651/2012, Prazo Para Apresentação De Projeto
Processual Civil Ambiental Admissibilidade Prequestionamento Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Cumprimento De Sentença Art. 61 a Da Lei Nº 12.651/2012 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados
  2. 2 possível violação do art. 373, II, CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  3. 3 incidência e aplicação do art. 61-A, §1º, da Lei nº 12.651/2012