AREsp 2552034 - DECISAO
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica pelo agravante aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, os quais se fundamentaram na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e 282 e 356/STF como fundamento de não admissão
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica pelo agravante aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, os quais se fundamentaram na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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