REsp 1698437 - DECISAO

REsp 1698437 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conhecendo-se do agravo e não conhecendo do recurso especial porque as razões do recurso especial não apresentaram causa de pedir suficiente e específica para demonstrar a violação legal arguida (aplicação da Súmula 284 do STF), além de haver ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados (óbitos pelas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Estado de Santa Catarina; fica prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Recurso Especial, Vinculação De Receitas, FUNDEB, ICMS
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Recurso Especial Vinculação De Receitas FUNDEB ICMS

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MUNICÍPIO DE CANOINHAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados para a inadmissão
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 460, 468 e 469 do CPC/1973; arts. 9º e 35 da Lei n. 4.320/1964)
  3. 3 Alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 considerada genérica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conhecendo-se do agravo e não conhecendo do recurso especial porque as razões do recurso especial não apresentaram causa de pedir suficiente e específica para demonstrar a violação legal arguida (aplicação da Súmula 284 do STF), além de haver ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados (óbitos pelas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Estado de Santa Catarina; fica prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.