REsp 2133773 - DECISAO

REsp 2133773 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BERNARDETE DE LOURDES CUNHA DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Código De Processo Civil De 1973 Código De Processo Civil De 2015

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Parties

BERNARDETE DE LOURDES CUNHA DE LACERDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.