REsp 2132270 - DECISAO

REsp 2132270 - DECISAO

Devido à deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais), aplica-se a Súmula n. 284/STF e não se conhece do recurso; determinada majoração de honorários em 15% se previamente fixados; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CLEBER VELOSO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBER VELOSO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 não demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Devido à deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais), aplica-se a Súmula n. 284/STF e não se conhece do recurso; determinada majoração de honorários em 15% se previamente fixados; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...