REsp 2134529 - DECISAO

REsp 2134529 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrar divergência jurisprudencial por meio de precedentes deste Superior Tribunal, e por se aplicar a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de sustentar divergência com julgados do mesmo tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: JOAQUIM FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Execução De Honorários Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

JOAQUIM FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de divergência demonstrada por precedentes deste Tribunal
  3. 3 impossibilidade de alegar dissídio com julgados de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrar divergência jurisprudencial por meio de precedentes deste Superior Tribunal, e por se aplicar a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de sustentar divergência com julgados do mesmo tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...