REsp 2135284 - DECISAO

REsp 2135284 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Parties
Recorrente: MARCELO ALYSSON DE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

MARCELO ALYSSON DE LIMA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.