AREsp 2594795 - DECISAO

AREsp 2594795 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por consequência, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIANO MACIEL DA SILVA NETO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/1973 Vs Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCIANO MACIEL DA SILVA NETO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por consequência, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.